Livre resolução, cancelamento e reclamações
A ativação do plano, por si só, não elimina os seus direitos.
Versão 2026-10-13.2
Confirmação da encomenda
As opções de encomenda são indicadas no processo de compra. Um carrinho ou orçamento não constitui uma encomenda confirmada. A confirmação é enviada após o registo da encomenda e a confirmação do pagamento. Guarde-a com as condições aceites.
Livre resolução: 14 dias
Para o serviço de acesso à internet dispõe de 14 dias após a celebração do contrato para exercer a livre resolução sem justificação. Na venda de uma SIM física, o prazo relativo ao bem começa na receção. O dia inicial não é contado; um prazo que termine num sábado, domingo, feriado ou dia não útil passa para o próximo dia útil. Escolher uma data fixa, receber um QR ou instalar uma eSIM não elimina estes direitos.
Início antecipado do serviço
Se a ativação ocorrer antes do fim do prazo, são necessários um pedido expresso de início antecipado e um reconhecimento separado das consequências, sem caixas pré-selecionadas. Mantém o direito de livre resolução até à execução integral; só o serviço já prestado a seu pedido expresso pode ser cobrado proporcionalmente ao preço acordado, se tiver sido informado. O direito relativo ao serviço só se perde antes do fim dos 14 dias após execução integral, com acordo prévio e expresso e reconhecimento prévio dessa perda. Sem pedido expresso ou informação legal obrigatória, nada é devido pelo início antecipado em caso de resolução. O QR não é tratado como conteúdo digital autónomo que elimine imediatamente os direitos.
Como exercer o direito
Antes do fim do prazo, use «Pedir a livre resolução» ou envie uma declaração clara a contact@francesimcard.com ou Smartrends Technologies, 15 rue des Blés, 93210 Saint-Denis, França. O formulário abaixo é facultativo; não é exigido motivo. Guarde prova do envio. A função de resolução envia um comprovativo por e-mail. Cada pedido é analisado manualmente, mesmo com o plano ativo.
Reembolsos e devoluções
Numa resolução válida, processamos manualmente o reembolso sem demora injustificada, nos 14 dias após receber a decisão, pelo meio original salvo acordo expresso diferente sem custos. São reembolsados os portes padrão aplicáveis, não o suplemento de uma opção mais cara escolhida. O serviço prestado a pedido expresso é deduzido proporcionalmente ao preço acordado, nos termos legais, sem penalização nem alteração de tarifa. Não precisa de devolver o SIM físico: não há custos de devolução nem se exige a receção do cartão para reembolsar.
Formulário modelo (facultativo)
À Smartrends Technologies, 15 rue des Blés, 93210 Saint-Denis, França, contact@francesimcard.com. Comunico a resolução do contrato relativo a: [oferta/serviço ou bem, referência]. Encomendado em: [data]. Recebido em, para bens: [data]. Nome e morada do consumidor: [dados]. Data: [data]. Assinatura apenas em papel. Risque o que não se aplica. Não indique QR, LPA, PIN, PUK ou número completo de cartão.
Contacto e reclamações
Contacte a Smartrends Technologies: contact@francesimcard.com, +33 7 52 66 44 88, 15 rue des Blés, 93210 Saint-Denis, França. Indique a referência da encomenda, se existir. Nunca envie dados bancários completos, códigos QR eSIM, LPA, palavras-passe, PIN ou PUK. Uma reclamação não limita os seus direitos legais.
Mediação e litígios
A Smartrends Technologies aderiu ao Médiateur des communications électroniques para a France SIM Card. Após uma reclamação prévia por escrito à Smartrends Technologies e os procedimentos internos aplicáveis, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador no prazo de um ano a contar dessa reclamação escrita, sujeito às condições de admissibilidade. Morada postal: CS 30342, 94257 Gentilly Cedex, France. Condições, etapas e formulário: https://www.mediation-telecom.org/saisir-le-mediateur. Mantém-se o acesso aos tribunais competentes.